TST - RR - 1309/2002-441-02-00


15/abr/2005

INSS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADOS CREDENCIADOS. MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO. ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.539/78. O artigo 1º da Lei 6.539/78, ao admitir a representação do INSS no interior, por advogados particulares, não excluiu do seu âmbito de incidência, de forma expressa, os municípios que compõe a região metropolitana. Porquanto, não faz qualquer distinção entre municípios do interior e municípios que compõe a região metropolitana da Capital, de modo que não cabe ao intérprete criar restrição não contida na lei. A denominação comarca do interior refere-se a todos os municípios não localizados geograficamente na capital do Estado. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1309/2002-441-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos inss, irregularidade de representação, advogados credenciados.

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