TST - RR - 1696/2002-016-03-00


15/abr/2005

DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBDI-1/TST. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO INTEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 126 DO TST. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. PAGAMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 1696/2002-016-03-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos diferença da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários, responsabilidade do empregador.

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