STJ - AgRg no Ag 469929 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0107433-7


02/jun/2003

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ACIDENTÁRIA. REEXAME DE PROVA.
SÚMULA 07/STJ. OCORRÊNCIA.
Se o Tribunal de origem reconheceu não ser devida a indenização do
auxílio-acidente com base no laudo pericial apresentado nos autos,
que concluiu pela incapacidade temporária, modificar essa conclusão
em sede de recurso especial, implica, implica em reexame do
conjunto probatório dos autos, o que é vedado face ao óbice contido
na Súmula 07 desta Corte Superior de Justiça.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 469929 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0107433-7
Fonte DJ 02.06.2003 p. 362
Tópicos previdenciário, agravo regimental, acidentária.

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