STJ - AgRg no Ag 482026 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0144332-0


02/jun/2003

AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - COMPLEMENTAÇÃO
DE APOSENTADORIA - LEIS Nº 200/74 E 4.819/58 - ANÁLISE DE DIREITO
LOCAL - SÚMULA 280 DO STF.
O exame da questão atinente ao direito de complementação, nos termos
da Lei estadual nº 200/74, de aposentadoria de servidor público do
Estado de São Paulo, demanda a análise de direito local (Leis
estaduais nº 200/74 e 4.819/58), o que é inviável em sede de recurso
especial. Incidência do enunciado da Súmula 280 do STF. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 482026 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0144332-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 364
Tópicos agravo no agravo de instrumento, processual civil, complementação de aposentadoria.

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