TST - RR - 727/1998-481-01-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/93, II. “Está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.” (Orientação Jurisprudencial 139 da SDI). Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 727/1998-481-01-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, deserção, depósito recursal.

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