TST - RR - 1405/2003-472-02-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Caracterizada a afronta literal e direta ao art. 7º, inciso XXIX, da Carta Magna, o conhecimento do recurso, no tópico, é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL.

Tribunal TST
Processo RR - 1405/2003-472-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cabimento.

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