TST - AIRR - 1030/2003-029-01-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF/88. NÃO VERIFICADA. Em face do critério da “actio nata”, o reclamante adquiriu direito ao complemento de atualização monetária de seus depósitos de FGTS a partir do advento da Lei Complementar nº 110/2001, publicada em 30/06/2001, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo da prescrição de seu direito de ação. Assim, protocolada a inicial dentro do prazo prescricional, ou seja, antes de 30/06/2003, correta a decisão que julgou não estar prescrita a ação, restando incólume o art. 7º, XXIX, da CF/88. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS POR EXPURGO INFLACIONÁRIO. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO (ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CF). INEXISTÊNCIA. O dispositivo constitucional acima mencionado acerca do tema em tela remete à norma infraconstitucional a regulamentação da matéria, in casu à Lei nº 8.036/90 e à Lei Complementar nº 110/01. Em se tratando de ações trabalhistas que regularmente seguem o procedimento de rito sumaríssimo, só será admitido o recurso de revista por contrariedade às súmulas de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta e literal da Constituição Federal, conforme art. 896, § 6º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1030/2003-029-01-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, diferença da multa de 40% dos depósitos do fgts.

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