STJ - AgRg no Ag 446893 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0043657-3


02/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO . CÁLCULOS HOMOLOGADOS .
ERRO MATERIAL . SÚMULA 07/STJ . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO .
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 182 e 284 DO STF .
Da leitura das razões do presente agravo regimental, verifica-se que
o agravante apenas afirma que a matéria discutida no recurso
especial não implica em reexame do conjunto fático probatório dos
autos, sem, contudo, fundamentar seu entendimento. Aplicação das
Súmulas 182 e 284 do STF.
É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que,
verificando-se que a irresignação do recorrente decorreu de suposto
erro material nos cálculos homologados, torna-se inviável, em sede
de recurso especial, a análise da questão, porque implicaria em
reexame do acervo fático probatório dos autos, vedado pelo enunciado
nº 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 446893 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0043657-3
Fonte DJ 02.06.2003 p. 361
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, cálculos homologados, erro material.

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