TST - RR - 1273/2003-031-02-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CABIMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Caracterizada a afronta literal e direta ao art. 7º, inciso XXIX, da Carta Magna, o conhecimento do recurso, no tópico, é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL. INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. OFENSA LITERAL E DIRETA AO ART. 7º, INCISO XXIX, DA LEI MAGNA. CARACTERIZADA. O prazo prescricional para as ações que reivindicam a correção monetária expurgada pelos Planos Verão (1989) e Collor (1990) começa a fluir a partir da data da publicação da Lei Complementar nº 110, em 30 de junho de 2001. Assim, ajuizada a presente ação em 10 de junho de 2003, tem-se por observado o biênio de que trata o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Desta forma, dá-se provimento ao recurso de revista para afastar a prescrição total e determinar o retorno dos autos ao Regional para julgar como entender de direito. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1273/2003-031-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›