STJ - HC 26257 / SP HABEAS CORPUS 2002/0177100-9


02/jun/2003

PENAL. CRIME TIPIFICADO NOS ARTS. 12 E 14 DA LEI Nº 6.368/76.
REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO ADMISSÍVEL UNICAMENTE PARA O DELITO DE
ASSOCIAÇÃO.
O crime de associação para fins de tráfico de entorpecente é delito
autônomo , não sendo equiparado para os efeitos da lei a crime
hediondo, podendo , por isso, aplicar-se àquele a progressão de
regime e a substituição da pena.
As condenações por tráfico ilícito de entorpecentes, delito elencado
como hediondo pela Lei nº 8.072/90, devem ser cumpridas em regime
integralmente fechado, vedada a progressão.
Precedentes jurisprudenciais.
Ordem parcialmente concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 26257 / SP HABEAS CORPUS 2002/0177100-9
Fonte DJ 02.06.2003 p. 356
Tópicos penal, crime tipificado nos arts, 12 e 14 da lei nº 6.368/76.

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