STJ - AgRg no Ag 477573 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0117777-9


02/jun/2003

NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI 8.212/91.
RECURSO ESPECIAL. DISSENSO PRETORIANO. NÃO COMPROVAÇÃO. ARTIGO 255,
RISTJ.
"Para o conhecimento de recurso especial com base na alínea "c" do
permissivo constitucional, mister se faz a devida demonstração
analítica dos julgados, a teor dos arts. 541, parágrafo único, do
Estatuto Processual Civil e 255 do RISTJ. Desse modo, para a
comprovação da divergência jurisprudencial não basta simplesmente a
transcrição de ementas, mas requer também que o recorrente exponha
as circunstâncias que ajustem ou assemelhem aos julgados
confrontados, juntando cópias autenticadas do inteiro teor das
decisões ou citando repositório oficial de jurisprudência." (AGA. nº
419.506/DF)
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega conhecimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 477573 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0117777-9
Fonte DJ 02.06.2003 p. 363
Tópicos não recolhimento de contribuições previdenciárias, lei 8.212/91, recurso especial.

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