STJ - AgRg no REsp 354448 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0127268-1


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO -
VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO INDICADA PELO RECORRENTE -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF - INOBSERVÂNCIA AO ART. 255 DO RISTJ
- INADMISSIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ, NA ESPÉCIE.
O recurso especial interposto pelo ora agravante foi obstaculizado
porquanto: a uma, incidência da Súmula n. 284/STF, na espécie; a
duas, inobservância do art. 255 do RISTJ, na demonstração e
comprovação do dissídio jurisprudencial alegado.
Destarte, deveria o regimental de que se cuida ter infirmado estes
fundamentos, e não se quedado em asseverar pela existência de
prequestionamento do art. 206 do Codex Tributário, tema que não foi
objeto do decisum agravado.
Incidência do enunciado sumular n. 182/STJ.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 354448 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0127268-1
Fonte DJ 02.06.2003 p. 249
Tópicos processual civil, recurso especial, certidão negativa de débito.

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