STJ - REsp 466604 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0110207-0


02/jun/2003

PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A
regra probatória, quando a demanda versa sobre relação de consumo, é
a da inversão do respectivo ônus. Daí não se segue que o réu esteja
obrigado a antecipar os honorários do perito; efetivamente não está,
mas, se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados
pelo autor. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 466604 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0110207-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 297
Tópicos processo civil, relação de consumo, inversão do ônus da prova.

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