TST - AIRR - 937/2003-039-01-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. CAUSA SUBMETIDA AO RITO SUMARÍSSIMO. Os argumentos trazidos na minuta de agravo de instrumento não foram apresentados nas razões de recurso de revista. O agravo de instrumento não é via apta ao aditamento de recursos, logo, tema não agitado na revista resta superado pela preclusão (Enunciado nº 297/TST). Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 937/2003-039-01-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferença de multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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