STJ - HC 26612 / SE HABEAS CORPUS 2003/0007659-4


02/jun/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES
E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. DECISÃO
FUNDADA UNICAMENTE NA GRAVIDADE DO DELITO, EM ABSTRATO.
A simples presunção de periculosidade e conseqüente comprometimento
da ordem pública, decorrente da natureza abstrata do delito, não
enseja a decretação de prisão preventiva.
Writ concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 26612 / SE HABEAS CORPUS 2003/0007659-4
Fonte DJ 02.06.2003 p. 356 RSTJ vol. 168 p. 563
Tópicos penal e processual penal, roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma, prisão preventiva.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›