STJ - HC 25286 / SP HABEAS CORPUS 2002/0147332-2


02/jun/2003

HABEAS CORPUS. ROUBO. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO
DELITO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA.
MAUS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS FAVORÁVEIS.
CONCESSÃO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE
PENA.
Deve ser concedido o regime semi-aberto para o início de
cumprimento da pena, desde que preenchidos os requisitos do artigo
33, § 2º, alínea 'b' e § 3º, do Código Penal, vale dizer, a
inexistência de reincidência, pena fixada superior a 04 (quatro)
anos e não excedente a 08 (oito) anos e a absoluta ausência de
circunstâncias judiciais desfavoráveis, previstas no artigo 59 do
mesmo Código.
Corolário lógico, a gravidade do delito, por si só, não pode
servir de justificativa para a imposição de regime mais grave.
Ordem concedida para fixar o regime semi-aberto para o início do
cumprimento da pena.

Tribunal STJ
Processo HC 25286 / SP HABEAS CORPUS 2002/0147332-2
Fonte DJ 02.06.2003 p. 355
Tópicos habeas corpus, roubo, regime fechado.

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