TST - RR - 2882/1999-065-02-00


15/abr/2005

MASSA FALIDA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT E DOBRA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. Esta Corte firmou entendimento, no sentido de que é indevida, pela massa falida, a multa do artigo 477 da CLT e a dobra salarial prevista no artigo 467, conforme consubstanciado nas OJs 201 e 314 da SBDI-1 do TST. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. Não há que se falar no conhecimento, por divergência jurisprudencial, do Recurso de Revista, se o Tribunal Regional não emite tese a respeito da matéria. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2882/1999-065-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos massa falida, multa do artigo 477 da clt e dobra prevista no, esta corte firmou entendimento,.

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