STJ - HC 26037 / SP HABEAS CORPUS 2002/0173911-8


02/jun/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA
FUNDADA NA GRAVIDADE DO DELITO, EM ABSTRATO E NA PROBABILIDADE DE
FUGA DO CO-RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
A simples presunção de periculosidade em razão da natureza abstrata
do delito não enseja a decretação de prisão preventiva, quando não
demonstradas a periculosidade do agente e, por conseguinte, qualquer
prejuízo para a ordem pública ou para o desenvolvimento da ação
penal.
O decreto de prisão preventiva deve fundamentar-se em fatos que
efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida, atendidos os
requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Juízos subjetivos quanto à probabilidade de fuga, máxime do co-réu,
não bastam para a manutenção da custódia, como expediente para
garantir a instrução criminal.
Deve o magistrado demonstrar, de modo efetivo, as circunstâncias
concretas, suscetíveis de ensejar a custódia preventiva,
consistentes nos maus antecedentes e na periculosidade do agente,
com o fito de justificar o decreto prisional.
Precedentes jurisprudenciais.
Ordem concedida, nos termos do voto.

Tribunal STJ
Processo HC 26037 / SP HABEAS CORPUS 2002/0173911-8
Fonte DJ 02.06.2003 p. 355 RSTJ vol. 168 p. 556
Tópicos penal e processual penal, homicídio qualificado, prisão preventiva fundada na gravidade do delito, em abstrato e.

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