STJ - HC 26120 / SP HABEAS CORPUS 2002/0175641-0


02/jun/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECEPTAÇÃO - HABEAS CORPUS - DENEGAÇÃO EM
FACE DA GRAVIDADE DO DELITO, EM ABSTRATO.
A simples presunção de periculosidade em razão da natureza abstrata
do delito não enseja a decretação de prisão preventiva e não obsta a
concessão de liberdade provisória, máxime quando o agente, sem
antecedentes criminais, goza de circunstâncias judiciárias
favoráveis.
Writ concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 26120 / SP HABEAS CORPUS 2002/0175641-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 356
Tópicos penal e processual penal, receptação, habeas corpus.

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