TST - RR - 845/2002-022-02-00


15/abr/2005

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONCEPÇÃO ANTERIOR AO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Não se visualiza a ofensa ao art. 487, § 1º, da CLT nem a contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 40 da SBDI-1 do TST, que trata da aquisição da estabilidade- gestante no período do aviso prévio, haja vista que, considerando a data da concepção como marco inicial da estabilidade- gestante, evidencia-se a sua aquisição antes do curso do aviso prévio. A redação dada à norma do artigo 10, inciso II, “b”, do ADCT sugere, em princípio, que a garantia de emprego assegurada à empregada-gestante teria sido vinculada à confirmação da gravidez, a partir da qual alguns arestos passaram a sufragar a tese da indispensabilidade da prévia comunicação ao empregador. Ocorre que, levando essa interpretação às últimas conseqüências, deparar-se-ia com o absurdo de o constituinte ter subordinado o benefício não à gravidez, mas à ciência do empregador, além de o tornar inócuo, considerando a possibilidade, real e freqüente, de a própria empregada ignorá-la logo em seguida à concepção. Assim, é forçoso valer-se da interpretação teleológica da norma, segundo a qual deve ser interpretada em benefício de quem fora editada, motivo pelo qual se impõe a ilação de a garantia ter sido instituída pela gravidez contemporânea à relação de emprego. Some-se a isso a interpretação histórica de que tal garantia, anteriormente prevista em instrumentos normativos, provinha do mero fato biológico do estado gravídico, a dispensar provas de que a empregada o dera a conhecer ao empregador. Elevando-a em nível constitucional, veio o constituinte de 1988 a sufragar a orientação tradicional de a aquisição do direito remontar à concepção ocorrida na vigência do contrato de trabalho, mesmo diante da falta de ciência do empregador, pois a sua responsabilidade é efetivamente objetiva. Considerando que a reclamante, à época da concepção, já estava alcançada pela garantia no emprego, que ocorreu antes do curso do aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 88 da SDI, de que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b", do ADCT), vindo à baila o Enunciado nº 333 do TST, em que os precedentes da SDI foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do recurso. ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS. Tendo o Regional reconhecido a invalidade das normas coletivas porque não contêm prova de registro junto à DRT, não se configura a ofensa ao art. 7º, XXXVI, da Carta Magna. Não se visualiza a ofensa ao Enunciado nº 85 do TST, visto que o decisum considerou precluso o seu exame. Escapa à cognição do Tribunal o exame da violação ao art. 460 do CPC, uma vez que o Regional não emitiu tese sobre a ausência de pedido expresso de incidência do adicional normativo sobre as horas extras, descredenciando-o à consideração da Corte, na esteira do Enunciado nº 297 do TST. Quanto aos reflexos sobre as verbas rescisórias, o recurso não se credencia ao conhecimento porque desfundamentado, nos termos do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 845/2002-022-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos estabilidade provisória, gestante, concepção anterior ao curso do aviso prévio indenizado.

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