TST - ROAR - 177/2004-000-08-00


15/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO, ERRO E DOLO (ARTIGO 485, VIII, DO CPC). NÃO-CONFIGURAÇÃO. Para se invalidar uma decisão judicial que homologa um acordo, é necessário que haja prova de defeito ou vício de consentimento a ensejar a rescisão. O motivo alegado como prova da existência de coação, erro e dolo, baseado na imposição da Empresa a seus empregados para que ajuizassem ações, perante a Justiça do Trabalho, não vicia a declaração de vontade incutida na sentença homologatória de acordo. No máximo pode caracterizar pretensão resistida. Ademais, constata-se dos autos que o acordo em questão discriminou as verbas rescisórias, bem como foi claro na questão da quitação dos pedidos, tendo sido homologado em audiência designada para conciliação, sendo que a esta compareceu pessoalmente o Reclamante, acompanhado de sua advogada. Em nenhum momento ficou consignada qualquer irresignação por parte do Reclamante, quer seja com relação aos termos do pactuado, quer seja quanto ao porquê de estar recebendo seus direitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. Não havendo comprovação dos vícios que estariam a macular o acordo, não se há falar em rescisão. Recurso Ordinário parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 177/2004-000-08-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, pedido de rescisão de sentença homologatória de acordo, por vício, coação, erro e dolo (artigo 485, viii, do cpc).

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