STJ - AgRg no REsp 413976 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018801-1


02/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA
HONORÁRIOS. MÍNIMO LEGAL.
O prazo prescricional de cinco anos para que o contribuinte
pleiteie a restituição do imposto de renda retido na fonte inicia-se
por ocasião da extinção do crédito tributário, vale dizer, na data
da retenção do tributo na fonte pagadora.
A teor do que dispõe o parágrafo 4º do CPC, vencida a Fazenda
Pública, a verba honorária pode ser fixada aquém do mínimo previsto
no §3º do artigo 20, mesmo estatuto processual.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 413976 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018801-1
Fonte DJ 02.06.2003 p. 269
Tópicos agravo regimental, imposto de renda, prescrição.

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