STJ - HC 25573 / SP HABEAS CORPUS 2002/0157278-5


02/jun/2003

PROCESSO PENAL. DEFENSOR DATIVO. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL.
NULIDADE ABSOLUTA. PENA IN CONCRETO. WRIT DE OFÍCIO.
É assente o entendimento nesta Corte de que é obrigatória a
intimação pessoal do defensor dativo, sob pena de nulidade absoluta
em decorrência do cerceamento de defesa.
Condenado o réu a 05 (cinco) de reclusão em 1980, e, transitada em
julgado a sentença condenatória para a acusação, imperativo é o
reconhecimento da prescrição pela pena em concreto.
Ordem concedida para anular o julgamento do aresto proferido pelo
Tribunal de origem e declarar extinta a punibilidade do réu em
virtude da prescrição de sua pena.

Tribunal STJ
Processo HC 25573 / SP HABEAS CORPUS 2002/0157278-5
Fonte DJ 02.06.2003 p. 355
Tópicos processo penal, defensor dativo, intimação via diário oficial.

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