STJ - AgRg no REsp 414894 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018688-5


02/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO.
O prazo prescricional de cinco anos para que o contribuinte
pleiteie a restituição do imposto de renda retido na fonte inicia-se
por ocasião da extinção do crédito tributário, vale dizer, na data
da retenção do tributo na fonte pagadora.
É defeso suscitar matéria, em sede de agravo regimental, não argüida
no recurso especial.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 414894 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018688-5
Fonte DJ 02.06.2003 p. 270
Tópicos agravo regimental, imposto de renda, prescrição.

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