STJ - AgRg no REsp 383219 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0157102-6


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA.
RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE
OS ARESTOS EM CONFRONTO.
Os dispositivos legais apontados como malferidos não foram objeto de
debate pela Corte de origem, que solucionou a lide com alicerce em
ensinamentos doutrinários acerca da validade dos atos
administrativos, carecendo o recurso especial de que se cuida do
pressuposto específico do prequestionamento.
O requisito indispensável do prequestionamento somente se considera
preenchido quando a questão jurídica discutida é efetivamente
analisada e decidida pelo acórdão recorrido, não sendo suficiente a
indicação da matéria ou do dispositivo de lei pela parte, nas
diversas peças processuais apresentadas no processo.
O dissídio jurisprudencial alegado não se verifica, quando o aresto
paradigma retrata situação fática distinta daquela existente nos
autos em apreço.
Segundo entendimento assente nesta Corte, a similitude dos arestos
colacionados no intuito de demonstrar o dissídio pretoriano deve ser
não só jurídica, como também fática.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 383219 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0157102-6
Fonte DJ 02.06.2003 p. 256
Tópicos processual civil e tributário, imposto de importação, alíquota.

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