TST - A-AIRR - 18185/2003-009-11-40


15/abr/2005

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PEÇA INDISPENSÁVEL. A certidão de publicação do acórdão regional é peça indispensável ao exame da tempestividade do recurso de revista (art. 897, § 5º, da CLT), para viabilizar, quando provido, o seu imediato julgamento. Mantém-se, pois, o despacho agravado.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 18185/2003-009-11-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo em agravo de instrumento, certidão de publicação do acórdão regional, peça indispensável.

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