STJ - HC 26865 / SP HABEAS CORPUS 2003/0017218-2


02/jun/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO E LATROCÍNIO - ALEGAÇÃO DE ERRO
JUDICIÁRIO - PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGAMENTO - IMPROPRIEDADE DA
VIA ELEITA.
O habeas corpus constitui meio impróprio para o exame de alegações
que exijam o reexame do conjunto fático-probatório – como a
sustentada existência de grave erro judiciário –, máxime quando
ataca a atuação de policiais na condução do inquérito policial,
posto que implica inafastável dilação probatória, incabível na via
estreita do habeas corpus.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26865 / SP HABEAS CORPUS 2003/0017218-2
Fonte DJ 02.06.2003 p. 356 RSTJ vol. 168 p. 567
Tópicos penal e processual penal, roubo e latrocínio, alegação de erro judiciário.

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