STJ - EDcl no REsp 439962 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0066914-3


02/jun/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL -
OMISSÃO - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS - MP
2180-35/2001.
Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexistente
contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado.
O art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 não se aplica às execuções ajuizadas
antes de sua vigência.
Embargos de Declaração que se rejeitam.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 439962 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0066914-3
Fonte DJ 02.06.2003 p. 360
Tópicos embargos de declaração no recurso especial, processual civil, omissão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›