STJ - AgRg no REsp 306864 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0023893-9


02/jun/2003

PREVIDENCIÁRIO . RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
PROVIDO. AFASTADA A REVISÃO VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO.
IRRESIGNAÇÃO INFUNDADA. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS.
ENTENDIMENTO PRECONIZADO POR ESTA CORTE. PRECEDENTES.
I - Se a decisão proferida no recurso especial interposto pelo
agravante reconheceu a inaplicabilidade da Súmula 260/TRF e a
impossibilidade de vinculação do reajuste ao salário mínimo, dando
provimento parcial ao recurso, tem-se que sua irresignação não
merece acolhida.
II - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de
que o Piso Nacional de Salários é o divisor a ser utilizado na
aplicação do critério de equivalência em número de salários mínimos
instituído pelo artigo 58 do ADCT. Precedentes
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 306864 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0023893-9
Fonte DJ 02.06.2003 p. 357
Tópicos previdenciário, recurso especial, agravo regimental.

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