TST - ED-AIRR - 286/2004-092-03-40


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTELATÓRIOS. Convém esclarecer que a análise dos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento se faz com base nas peças trasladadas e que o Órgão Julgador não pode presumir que a parte ingressou com embargos declaratórios, o qual suspendeu o prazo recursal. De mais a mais, cabe à parte zelar pela correta formação do instrumento, nos termos do item X da Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 286/2004-092-03-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração, protelatórios, convém esclarecer que a.

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