STJ - HC 26609 / SP HABEAS CORPUS 2003/0007414-5


02/jun/2003

PENAL. ESTUPRO SIMPLES. CRIME HEDIONDO CONFIGURADO. REGIME
PRISIONAL. PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
O estupro e o atentado violento ao pudor ainda que praticados na
forma simples, seja com violência real ou presumida, configuram
crimes hediondos.
Precedentes desta Corte e do STF.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26609 / SP HABEAS CORPUS 2003/0007414-5
Fonte DJ 02.06.2003 p. 356
Tópicos penal, estupro simples, crime hediondo configurado.

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