STJ - HC 23272 / SC HABEAS CORPUS 2002/0078280-6


02/jun/2003

PROCESSUAL PENAL E PENAL - RECURSO ESPECIAL - EFEITO DEVOLUTIVO -
ORDEM DE PRISÃO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - ESTUPRO -
VIOLÊNCIA PRESUMIDA - DEBILIDADE MENTAL NÃO COMPROVADA POR LAUDOS
PERICIAIS - DILAÇÃO PROBATÓRIA.
O recurso especial não imprime efeito suspensivo à decisão de
segundo grau – porque não o tem –, razão por que nada impede sua
execução provisória.
O habeas-corpus, mercê de seu rito célere, não comporta dilação
probatória e não serve ao reexame de questões relacionadas com a
prova de debilidade mental, a fim de admitir ou afastar a violência
presumida em crime de estupro.
Precedentes jurisprudenciais.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 23272 / SC HABEAS CORPUS 2002/0078280-6
Fonte DJ 02.06.2003 p. 355
Tópicos processual penal e penal, recurso especial, efeito devolutivo.

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