TST - ED-AIRR - 1393/2003-113-03-40


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não há nos autos cópia do apelo enviado via fac-simile ou certidão que comprove a sua remessa e recebimento pelo Tribunal de origem, no prazo recursal. A alegação de que não pode ser responsabilizada por suposto erro do serventuário não socorre à parte, uma vez que, nos termos do item X da Instrução Normativa nº 16/99, “Cumpre às partes providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a omissão em conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais.”.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1393/2003-113-03-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração, não há nos autos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›