STJ - RHC 13359 / PB RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0118567-9


02/jun/2003

RHC. ESTELIONATO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. CRIME
PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. CESSAÇÃO DA
PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE.
O crime de estelionato praticado contra a Previdência Social,
com percepção sucessiva de prestações indevidas, é permanente. Desse
modo, a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir da
cessação do recebimento do benefício indevido e não do pagamento da
primeira parcela da prestação previdenciária.
Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13359 / PB RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0118567-9
Fonte DJ 02.06.2003 p. 353
Tópicos rhc, estelionato, previdência social.

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