STJ - RHC 13812 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0002630-0


02/jun/2003

RHC. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA DE IDENTIDADE. LAUDOS
PERICIAIS. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. HABEAS CORPUS. VIA
INADEQUADA.
A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida
quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto
probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de
indícios que fundamentaram a acusação ou, ainda, a extinção da
punibilidade.
A via do habeas corpus não é a adequada para o cotejo de afirmações
constantes de laudo pericial, no sentido da autenticidade ou não de
documento, haja vista a necessidade do revolvimento de matéria
fática.
Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13812 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0002630-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 353
Tópicos rhc, uso de documento falso, carteira de identidade.

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