STJ - RHC 13961 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0007365-3


02/jun/2003

RHC. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DE CULPA. DESCABIMENTO.
PROCESSO NA FASE DO ART. 500 DO CPC.
Encontrando-se o processo na fase de alegações finais, fica superada
a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Aplicação
do enunciado da Súmula nº 52/STJ: "Encerrada a instrução criminal,
fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo".
Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13961 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0007365-3
Fonte DJ 02.06.2003 p. 354
Tópicos rhc, excesso de prazo para a formação de culpa, descabimento.

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