TST - AIRR - 2045/2003-261-02-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA DIFERENÇA DO DEPÓSITO COMPLEMENTAR DE 40% DO FGTS, DECORRENTE DOS CHAMADOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO INCIDENTE A jurisprudência do TST vem firmando entendimento no sentido de que o lapso prescricional conta-se, no caso, a partir da publicação da Lei Complementar nº 110, de 30.06.2001. Como o agravante aforou a presente reclamação em 27.08.2003 e a recomposição de sua conta vinculada em 10.05.2002 não pode prevalecer sobre aquela primeira data, tem-se que sua pretensão viu-se alcançada pela prescrição bienal. Daí a inviabilidade do recurso de revista que objetiva reformar a decisão que indeferiu o pleito. Agravo de instrumento improvido. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2045/2003-261-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, controvérsia em torno da diferença do depósito complementar de 40%.

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