TST - AIRR - 1686/2003-003-13-40


15/abr/2005

RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM MANDATO. INEXISTENTE. O recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, nem mandato tácito, é inexistente. A lesão aos incisos LV e XXXV do art. 5º da Constituição Federal somente se viabiliza mediante ofensa à norma infraconstitucional, de forma que, somente após demonstrada tal violação, poder-se-ia concluir, reflexa ou indiretamente, pela sua ofensa, circunstância que inviabiliza o prosseguimento da revista na forma do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1686/2003-003-13-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso subscrito por advogado sem mandato, inexistente, o recurso subscrito por.

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