TST - AIRR - 1490/2003-008-06-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS POR EXPURGO INFLACIONÁRIO. COMPETÊNCIA MATERIAL. OFENSA AO ART. 114 DA CF. INEXISTÊNCIA. As diferenças da multa de 40% do FGTS, referentes à aplicação do art. 18, § 1°, da Lei 8.036/90, são de responsabilidade empregador, ainda que incidam sobre as importâncias decorrentes da aplicação dos expurgos inflacionários sobre os depósitos da conta vinculada (Lei Complementar nº 110/01), são devidas em decorrência da relação de emprego, sendo competente a Justiça do Trabalho para dirimir eventuais controvérsia a respeito, conforme previsto no art. 114 da CF. Inteligência da O.J. nº 341 da SDI-I desta Corte também conduz à competência desta Especializada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF/88. NÃO VERIFICADA. Em face do critério da “actio nata”, o reclamante adquiriu direito ao complemento de atualização monetária de seus depósitos de FGTS a partir do advento da Lei Complementar nº 110/2001, publicada em 30/06/2001, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo da prescrição de seu direito de ação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1490/2003-008-06-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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