TST - ED-AIRR - 680/2003-253-02-40


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FGTS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. DECISÃO EMBARGADA EM CONSONÂNCIA COM A OJ. 344 DA SDI-1/TST. Embargos de declaração não constituem remédio processual apto a alterar a decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se, tão-somente, a eliminar obscuridade, omissão ou contradição da decisão. Irregularidades não constatadas no v. acórdão embargado. Ausentes os pressupostos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Destarte, a controvérsia envolve matéria já pacificada por iterativa e notória jurisprudência desta Corte, cristalizada na orientação jurisprudencial supracitada; incidência do En. 333 e do art. 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 680/2003-253-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, expurgos inflacionários fgts, contradição e omissão inexistentes.

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