TST - AIRR - 1566/2003-114-15-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. NÃO PROVIMENTO. Não cuidando o agravante de acostar aos autos instrumento de procuração devidamente autenticado que teria sido supostamente outorgado ao subscritor do apelo trancado e não caracterizada a existência de mandato tácito, há que se manter a decisão denegatória do processamento de seu recurso de revista, por irregularidade de representação processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1566/2003-114-15-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante, irregularidade de representação processual ao tempo da interposição do recurso, inexistência de mandato tácito.

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