STJ - AgRg nos EDcl no REsp 326911 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0077449-4


02/jun/2003

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. LIMITE.
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. LEGALIDADE.
1. É legal a limitação do valor do salário-de-benefício ao valor do
respectivo salário-de-contribuição.
2. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 326911 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0077449-4
Fonte DJ 02.06.2003 p. 358
Tópicos previdenciário, salário-de-benefício, limite.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›