TST - AIRR - 1603/2003-431-02-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. Como peça necessária à formação do instrumento, inscreve-se a procuração outorgada aos advogados do agravado, na forma preceituada no art. 897, § 5º, I da CLT, pena de não conhecimento do recurso. Embora juntando peças legalmente exigidas, o agravante não instruiu o instrumento com a procuração dos advogados que atuam efetivamente como procuradores do reclamado, o que acarreta o não-conhecimento do apelo. Cabe lembrar, na esteira do caput do referido dispositivo legal, que incumbe às partes promover a formação do instrumento. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1603/2003-431-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deficiência de traslado.

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