TST - AIRR - 299/1999-023-05-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. A concessão o benefício da justiça gratuita no Judiciário Trabalhista, hodiernamente, está disciplinada, também, pelo § 3º do art. 790 da CLT, com redação dada pela Lei n.º 10.537, de 27.8.2002. Referido preceito consolidado faculta aos juízes, órgãos julgadores e Presidentes de Tribunais do Trabalho a concessão, de ofício ou a requerimento, do benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Além do mais, à luz do entendimento sedimentado pela OJ n.º 269 da SBDI-1: O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso. Assim fez o reclamante que, oportunamente, quando da interposição do apelo extraordinário, declarando-se pobre na forma da lei, requereu a isenção das custas processuais, fundamentando-se na Lei n.º 1.060/50. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO AO ART. 333 DO CPC. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO N.º 212 DO TST. O Eg. Tribunal Regional, sopesando as provas do processo, notadamente a prova testemunhal de ambas as partes, terminou por concluir que o próprio reclamado havia comprovado o término da relação de emprego na data por ele alegada. Assim, conclui-se que a convicção da Turma do TRT não decorreu exclusivamente de presunção normativa, mas do exame do conjunto fático-probatório contido nos autos. Ora, havendo elementos probatórios suficientes ao deslinde da controvérsia trazida a juízo, irrelevante a discussão acerca do onus probandi. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 299/1999-023-05-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, justiça gratuita, deserção.

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