STJ - RHC 12645 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0044326-1


02/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. RHC. REMÉDIO HERÓICO ORIUNDO DE DECISÃO DE JUIZ DO
JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL ESTADUAL.
NULIDADE DO JULGAMENTO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL
VINCULADA.
O entendimento dominante retira da competência dos Tribunais
Estaduais o julgamento de mandamus oriundo dos Juizados Especiais
Criminais, bem assim, a afasta deste Superior Tribunal de Justiça
quando diante de decisão do Colégio Recursal a eles vinculado.
Ademais, a pretensão ora submetida a exame tangencia a competência
constitucional da Suprema Corte, que segundo opinião ali esposada
compete-lhe o julgamento das matérias suscitadas contra decisão das
Turmas Recursais dos Juizados Especiais.
Nulo o julgamento do habeas corpus, por incompetência do TA/MG, com
remessa dos autos à Turma Recursal vinculada ao Juizado Especial
local.

Tribunal STJ
Processo RHC 12645 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0044326-1
Fonte DJ 02.06.2003 p. 305
Tópicos processual penal, rhc, remédio heróico oriundo de decisão de juiz do juizado especial.

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