STJ - RHC 13583 / CE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0144752-5


02/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. RHC. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO DOMICÍLIO DO RÉU.
JULGAMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM RAZÃO DO TERRITÓRIO. ALEGAÇÃO DE
FALTA DE MOTIVAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO COLEGIADA ACERCA DA
PRISÃO TEMPORÁRIA. INOVAÇÕES NÃO PERMITIDAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Em princípio, todo recurso objetiva devolver a controvérsia julgada
anteriormente e contra a qual se insurge. Se os temas não são
reproduzidos, claro é que não se encontram decididos. Daí concluir
que o Tribunal ad quem só possa atuar nos limites da atividade
promovida pela Corte a quo, sob pena de haver a supressão de
instância, tão anunciada no âmbito do remédio constitucional.
In casu, o Tribunal de origem dispôs sobre a competência em razão do
território e o recurso suscitou a competência pelo domicílio do réu,
bem como, o foco de alusão da decisão colegiada adentrou a discussão
sobre os fundamentos da prisão temporária e o apelo introduziu o
debate em torno da prisão preventiva.
Por essa, não se aceita o conhecimento acerca da novação dos
fundamentos da tutela jurisdicional pretendida, ou mesmo quanto à
introdução de novo tema, à margem da análise precedente.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13583 / CE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0144752-5
Fonte DJ 02.06.2003 p. 307
Tópicos processual penal, rhc, incompetência em razão do domicílio do réu.

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