STJ - RHC 14127 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0028385-5


02/jun/2003

RHC. PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 12 C/C O ART. 14, DA LEI
6.368/76. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO
ENCERRADA. SÚM. 52-STJ.
Súm. 52 – STJ: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a
alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.”
Recurso desprovido, com a recomendação à Corte a quo no sentido de
admoestar a il. Juíza processante para envidar esforços para a
prolação da sentença, acaso ainda não prolatada, a fim de não
configurar maior excesso apto a ensejar constrangimento ilegal.

Tribunal STJ
Processo RHC 14127 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0028385-5
Fonte DJ 02.06.2003 p. 307
Tópicos rhc, prática do crime previsto no art, 12 c/c o art.

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