TST - AIRR - 823/2003-004-03-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À OJ. 191 DA SDI-1, ENUNCIADO 331 E ART. 455/CLT. As argüições apontadas não impulsionavam o processamento do apelo na medida em que o entendimento do Regional encontra-se em conformidade com a OJ. 191 da SDI-1, especialmente em sua parte final, porquanto entendeu que a construção realizada tinha induvidosa destinação comercial. Embora não fazendo menção expressa, mas reconhecendo a responsabilidade subsidiária da reclamada, em face do benefício que auferiu com a prestação de serviço do reclamante, outra coisa não fez o Regional do que aplicar o entendimento contido no En. 331/TST. Quanto ao artigo 455/CLT não houve o indispensável prequestionamento. No tocante aos artigos 5º, incisos II e LV, da CF/88, não há comprovação de ofensa direta, mas alegação de afronta pela via indireta ou reflexa. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 823/2003-004-03-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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