STJ - AgRg no REsp 473484 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0138199-5


02/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PREVIDENCIÁRIO.
Segundo legislação vigente à época, “o auxílio-acidente pode ser
cumulado com o benefício da aposentadoria”, por essa razão não deve
o mesmo ser adicionado ao salário de contribuição, servindo de base
para aposentadoria posterior, pois tal inclusão e posterior
pagamento cumulativo acarretaria bis in idem.
O auxílio-acidente pode ser cumulado com a aposentadoria, mas não
deve ser somado ao salário de contribuição para o cálculo dessa
mesma aposentadoria.
Em tema de concessão de benefício previdenciário permanente,
decorrente de acidente de trabalho, deve-se considerar como seu
termo inicial o dia da juntada do laudo pericial em juízo.
Precedentes.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 473484 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0138199-5
Fonte DJ 02.06.2003 p. 333
Tópicos agravo regimental, recurso especial, processual civil.

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