TST - RR - 51237/2002-900-09-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA DESCONTOS REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS. Segundo a jurisprudência concentrada no item II da Súmula 368 do TST, o recolhimento dos descontos fiscais, resultante dos créditos do empregado oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e ser calculado ao final. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 51237/2002-900-09-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada descontos referentes às contribuições, segundo a jurisprudência concentrada.

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